Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.
JULGAMENTOextra petita. Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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