Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. No mérito, conforme quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, «a reclamante foi contratada para laborar em jornada mensal de 150 horas e 30 horas semanais, cumprindo jornada diária de 6 horas, de segunda a sexta-feira (...) com salário mensal de R$ 1.045,81, conforme CTPS (fls. 159). Assim, não se trata de contratação sob o regime de tempo parcial. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, não se constata violação ao art. 7º, IV e XIII, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.