Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista que pretende manter atendimento multidisciplinar em clínica descredenciada - Indicação de prestador substituto localizado em outro município - Parcial procedência - Condenação da operadora a fornecer o tratamento em clínica credenciada no município de residência da autora, com profissionais habilitados para o método prescrito pelo médico assistente e no caso de não dispor de estabelecimentos credenciados aptos deverá fornecer o tratamento em clínica particular, mediante custeio integral, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Irresignação da requerida - Impugnação ao valor da causa - Questão prejudicada diante da retificação pela própria autora em réplica - Operadora que indicou prestador substituto em município diverso do domicílio da autora - Necessidade de deslocamento por aproximadamente uma hora e trinta minutos em transporte coletivo - Substituição de prestador que deve se dar por outro equivalente no mesmo município de demanda - Dever de custeio integral do tratamento em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada - Precedente do C. STJ - Danos morais - Inexistência de urgência ou emergência médica a caracterizar ocorrência de danos in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Ausência de comprovação nos autos de que tenha havido abalo psíquico ou danos à saúde da autora cujo tratamento foi mantido na clínica descredenciada por decisão liminar concedida em grau recursal - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)