Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Tráficos ilícitos de entorpecentes, portes ilegais de armas de fogo de uso permitido, furtos, receptação e crime ambiental - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido... (Continua)