Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Veículo - Transferência - Certificado de propriedade - Expedição - Bloqueio cautelar - Alegação de irregularidade no cancelamento de venda anterior - Exigência de apresentação de documentação que já está sob a posse do DETRAN - Decisão administrativa determinando o bloqueio - Inexistência - Desbloqueio e licenciamento - Possibilidade: - Demonstrada a desproporção no bloqueio cautelar do veículo, sem processo administrativo prévio, e condicionando-se o desbloqueio à apresentação de documentos que já estão sob a posse da autoridade coatora, concede-se a segurança... (Continua)