Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ensino superior. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposto descumprimento contratual pela instituição de ensino. Ré que não honrou com a oferta anunciada. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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