Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. O réu alegou fragilidade probatória e pediu a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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