Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Limitação das diárias ao prazo de seis meses com fundamento no CTB. Admissibilidade. Apreensão que decorre de infração administrativa. Astreinte. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)