Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. ... (Continua)