Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação civil pública (revisional de contrato) - Liquidação individual de sentença coletiva - Pleito formulado pelos requeridos - Rejeição - Decisão mantida - Elementos constantes dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência financeira - Agravantes que não atenderam ao determinado pelo julgador monocrático para comprovação de que não tenha possibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do sustento familiar - Agravo desprovido... (Continua)