Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Tema 1177 - RE 1.338.750 - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo STF - Modulação dos efeitos - Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 -- Acórdão adequado - Ação julgada parcialmente procedente.