Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela executada - Imunidade tributária - Entidade religiosa -  Imóvel tributado de propriedade da executada onde instalado um templo religioso -  Reconhecimento da imunidade tributária, porquanto relacionado com as atividades religiosas - art. 150, VI, «b e § 4º, da CF/88 - Cabe ao ente tributante o ônus de apresentar prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito à imunidade da entidade, conforme entendimento do STF - Presunção da legalidade dos atos administrativos ilidida - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça -  Decisão reformada - Recurso provido.