Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; 2. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019; 3. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; 2. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019; 3. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA SUA APLICAÇÃO; 4. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.030, INCISO I, «A, E 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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