Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 170,00 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Penas readequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Reincidência configurada, mesmo na hipótese de conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança no curso da execução (LEP, art. 183)- Compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea (Tesa 585, do STJ) - Reincidência que impede o reconhecimento de furto «privilegiado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena réu de habitualidade criminosa - Apelação parcialmente provida