Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.
Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante para o crime de associação para o tráfico, conforme Art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 37. ... ()
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