Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.Ementa: Assistência Judiciária. O deferimento dos benefícios da assistência judicial em regra, opera efeitos ex nunc. Entrementes, havendo, encargos, pendentes de pagamento, à época da concessão do beneficio, os mesmos, são abrangidos pela Justiça Gratuita. Recurso provido.