Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram, na residência do réu, duas porções de maconha, com peso de 21,92 gramas, bem como diversas porções de crack, pesando 9,85 gramas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações extrajudiciais de usuários, ratificadas por testemunha judicial, que atestaram a aquisição de droga do réu, apontando-o como o traficante na região. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Parcial viabilidade. Penas-base fixadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes. Não incidência da confissão. Súmula 630, STJ. Reprimendas finalizadas em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Provimento parcial ao apelo defensivo