Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a concessão de gratuidade de justiça e a impugnação à penhora apresentada pela executada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Bloqueio «on line - Impenhorabilidade dos valores constritos por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo a quantia penhorada inferior a 40 salários mínimos - Pedido de desbloqueio cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Recurso parcialmente provido.