Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais. Recebimento excessivo e abusivo de chamadas telefônicas de telemarketing. Pedido de tutela antecipada para que cessem as chamadas, sob pena de multa. Indeferimento. Insurgência do autor. ... ()
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