Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.