Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de afastamento da cobrança a título de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Previsão de cobrança mensal pela utilização de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 8º da Lei Mun. 10.639, de 05/10/2.000 - Art. 12 da Lei Fed. 13.116, de 20/04/2.015, que expressamente veda a exigência de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo - Referido dispositivo que foi declarado constitucional no julgamento da ADI 6.482, de 18/02/2.021 - Prevalência da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como o referido dispositivo impõe restrição adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao direito de propriedade dos estados e dos municípios - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação e condenar o apelado a se abster da cobrança, em face da apelante, de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia, com inversão da sucumbência... (Continua)