Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - RECURSO DA AUTORA - Contratação de empréstimo questionada pela parte autora - Contratação não comprovada pelo réu - Inexistência da relação jurídica entre as partes - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 - - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)