Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE PELE APÓS PERDA DE PESO POR CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

1. PEDIDO DO CONTRATANTE DE INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREVISÃO PELOS arts. 114 E 116 AMBOS DO CPC, QUE NÃO SE APLICA AO CASO, M SEJA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COMO POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. 2. AÇÕES DE CONSUMO, APENAS QUANDO APONTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, HAVERÁ O LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, ONDE NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMPREGADOR E O PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE O CONTRATANTE SEJA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PLANO. PRECEDENTE DO STJ RESP 1730180 / SP. 3. TEMA 1069 DO STJ, SENDO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR/FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. FOSSE O CASO DE SE CLASSIFICAR O CARÁTER ESTÉTICO, CABERIA AO PLANO COMPROVAR POR JUNTA MÉDICA TAL HIPÓTESE, O QUE NÃO OCORREU. 4. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA VERIFICADA COM A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CONSUMIDORA EM RESSARCIR O RÉU PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE UM EVENTUAL JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 5. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DE PROVA QUE EVIDENCIE A PROBABILIDADE DO DIRETO; DO PERIGO DE DANO; DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 6. SÚMULA 59/TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.