Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação do devedor de inexigibilidade superveniente do título, que abarca condenação ao pagamento de despesas com manutenção de loteamento fechado, não se vislumbrando a hipótese do art. 525, §§12º e seguintes do CPC - Insurgência recursal do devedor que se desacolhe - Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que se diz fundamentar inconstitucionalidade da cobrança, proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, incidindo óbice previsto no §14º daquele dispositivo legal - Ademais, cobrança em sentença fundamentada no vínculo contratual, considerando loteamento registrado com restrições urbanísticas convencionais, contidas na minuta-padrão do compromisso de venda e compra, para os fins de associação, manutenção e rateio de despesas, por meio da atuação da associação dos moradores, que vinculam os proprietários, pelo efeito erga omnes, na forma dos arts. 18, VI, e 26, VII, da Lei 6766/79. Recurso desprovido... (Continua)