Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito nos autos. Insurgência do condomínio exequente, que pretende que a penhora recaia sobre o imóvel. Descabimento. Hipótese em que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não sendo de propriedade do devedor, e sim da credora fiduciária. Possibilidade de penhora somente dos direitos sobre o bem. Entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.