Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE. TEMA ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 422/TST, I. 1. Hipótese em que, na decisão ora agravada, se negou provimento ao recurso da empresa em relação aos temas «diferenças salariais com base em norma coletiva juntada na inicial e «intervalo intrajornada. 2. No Agravo Interno, todavia, a parte insurge-se quanto a tema diverso, a saber, «contribuição previdenciária - cota-parte da reclamada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido.