Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para reconhecer a irregularidade da contratação do seguro prestamista - Descabimento - Pedido de anulação da cláusula com base no entendimento do Tema 972 do STJ - Documentação acostada aos autos, todavia, que demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro - Abusividade não demonstrada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO... (Continua)