Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de credenciamento ao sistema cielo - Vendas realizadas pela demandante através do sistema de pagamentos administrado pela ré - Ausência do repasse de valores devidos à requerente - Exceção feita às notas fiscais 207 e 210 - Em relação a elas não há prova suficiente da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais apresentadas, pois ausente assinatura ou carimbo comprobatório do recebimento e identificação do recebedor - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré na devolução dos valores atinentes as notas fiscais 210 e 207 (fls. 32-33 e 38-39), mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive a verba honorária, pois a autora decaiu de menor parte dos pedidos (art. 86, parágrafo único), sem arbitramento de honorários recursais por não se enquadrar nos termos do CPC, art. 85, § 11.