Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Extinção de condomínio. Ação parcialmente procedente. Prova dos autos que revela a copropriedade entre as partes. Coisa móvel (veículo) que foi partilhada na proporção de 50% cada um. Direito potestativo de extinção do condomínio que pode ser exercido a qualquer tempo pelos coproprietários. Inteligência do CCB, art. 1.320. Prescrição afastada. Valor do veículo que deverá ser liquidado, após o desconto dos valores do financiamento e débitos pendentes, com a divisão apenas do restante, na proporção de 50%. Sentença mantida. Recurso não provido