Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO PELA RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO PERCEBIDO APÓS CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. CABIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Pensão por morte concedida a esposa de ex-policial militar. Pretensão de condenação da requerida ao ressarcimento de valores indevidamente pagos pela autarquia. União estável verificada durante o período de concessão do benefício previdenciário. ... ()
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