Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Inaplicabilidade da consunção. Delitos distintos, que protegem bens jurídicos diversos. Concurso material preservado. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido