Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima. Preliminar defensiva de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento que atendeu aos ditames legais e ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedido ministerial de incremento da pena-base. Possibilidade, pois elevado o valor da res substracta. Acréscimo de 1/6, inalterado o montante final da reprimenda. Requerimento de majoração do incremento na terceira etapa da dosimetria. Inviabilidade. Inexistência de situação excepcional que recomende a cumulação das majorantes. Pleito de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, que recomendam o estabelecimento do regime mais gravoso. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido