Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado. Condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido
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