Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Incabível correção do valor da causa adequadamente arbitrado conforme conteúdo econômico da ação - Seguro de proteção financeira e Serviço de Assistência 24 horas - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação a ambas as contratações, configurada a venda casada - Seguradora e empresa de assistência previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre o valor da causa, cuja quantia é razoável e adequada ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)