Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, realize os procedimentos indicados [microcirurgia para tumores intra-durais, tratamento microcirúrgico das lesões intramedulares, laminotomia, descompressão medular/cauda equina, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, derivação lombar-externa, colocação de cateter venoso central, miorrafias, potencial evocado intraoperatório, radioscopia para acompanhamento de procedimento, curativo sob anestesia], sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lesão tumoral intra-dural em topografia de T12-L1 de 6,0] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido