Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base aquela em que o sentenciado alcançou o requisito objetivo. Impertinência. ... ()
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