Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.