Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pretensão de que o r. decisório seja revisto para que a conduta do peticionário seja desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante de menoridade relativa, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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