Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime contra a saúde pública. Pretendido trancamento ou absolvição sumária. Decisão que recebe a denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Natureza interlocutória simples, até para se evitar pré-julgamento. Ausência de justa causa não demonstrada prima facie. Inépcia, em tese, não verificada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Prova de materialidade que pode ser produzida até antes da sentença. Inteligência do art. 569. ... (Continua)