Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SALÁRIO FIXO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na hipótese, o Tribunal Regional deixa claro que não se trata de alteração do pactuado, em relação ao percentual da comissão, mas sim do descumprimento do compromisso da empresa em pagar a comissão no importe pactuado, o que atrai a aplicação da prescrição parcial. De outra parte, a pretensão relativa às diferenças salariais por supressão do salário fixo está assegurada por preceito de lei, qual seja, CLT, art. 468 e pelo princípio da irredutibilidade salarial, o que afasta a incidência da prescrição total. Agravo conhecido e não provido. 2 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O entendimento sobre o enquadramento sindical das Partes está lastreado no contexto fático probatório dos autos, de modo que divergir demandaria reexame sobre as atividades do autor e a atividade preponderante da reclamada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante « não poderia planejar nem determinar a direção da atividade econômica da empresa, tampouco realocar funções, admitir ou dispensar empregados «. Diante desses registros fático probatórios não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, já que a prova oral comprovou a ausência de fidúcia especial. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)