Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . VALIDADE DA NORMA COLETIVA. CLÁUSULA COLETIVA QUE EXONERA O PAGAMENTO DA PARCELA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 121633 (TEMA 1.046). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.