Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Sentença que acolheu parcialmente os embargos ofertados para reduzir a cláusula penal pactuada entre as partes de 50% para 10% do valor locativo do período contratual restante - Insurgência da embargada - Não acolhimento - Embargada que sustenta a regularidade da cobrança da multa pela devolução antecipada dos caminhões - Multa compensatória fixada em percentual excessivo - Redução que se impunha - Incidência da regra contida no art. 413 do CC - Desproporcionalidade verificada - Precedente desta E. Corte em caso idêntico - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)