Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 329.9055.7359.0001

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Agente de segurança penitenciária - Proventos - Última classe - Liminar - Natureza previdenciária - Possibilidade: - Não há vedação à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária... ()

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