Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante - Parcial provimento de rigor.

1. O procedimento expropriatório observou os ditames legais com prévio decreto de declaração de utilidade pública do imóvel com laudo de avaliação do bem e manifestação das partes - Valor indenizatório - Manutenção - Avaliação adotada pelo Juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da justa indenização.2. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Diferença entre o valor depositado e o total da indenização, incluindo-se a complementação do depósito - Não há como considerar devida a incidência dos juros moratórios ou compensatórios sobre a indenização fixada sem considerar os valores já depositados nos autos pela expropriante para satisfação do preço - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse do imóvel - Injustificável condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios.3. Despesas processuais atribuídas em sua integralidade à expropriante, o que inclui os honorários dos assistentes técnicos ora fixados em 2/3 do valor fixado para a remuneração do perito judicial - Precedentes desta Corte.4. Honorários advocatícios - Percentual fixado em patamar razoável - Montante final da indenização que supera o da oferta e justifica a condenação da expropriante ao pagamento das despesas processuais e de honorários - Inteligência dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. R. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido