Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Réu que ostenta condenações definitivas pretéritas - Pena-base mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que se limitou a confessar a propriedade dos entorpecentes para uso próprio - Inocorrência da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena intermediária mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e no pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Não preenchimento dos requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado - Peticionário reincidente - Pena definitiva mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo unitário - Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda - Peticionário reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)