Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO DEVER FISCALIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão da Corte Regional registrou que o ente público não apresentou provas de que exerceu o seu dever fiscalizatório, o que justifica sua responsabilização subsidiária. 2. Conforme jurisprudência reiterada da SbDI-1, compete ao poder público comprovar que realizou a fiscalização do prestador de serviços quanto ao cumprimento regular das obrigações trabalhistas. 3. Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.