Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Analândia - Taxas de alvará e licença dos exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de recolhimento, no prazo legal, das custas necessárias para a intimação do agravado - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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