Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação a bens situados no exterior - Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea «b do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, com integração pelos respectivos embargos de declaração - Questão pacificada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 825) - Posterior Emenda Constitucional 132/2023, art. 16 regulamentou o imposto até edição da lei complementar sobre o tema - A CF/88 não institui tributo, mas autoriza os entes federados para tanto - Necessária edição de nova lei estadual para viabilizar a tributação, pois incabível a repristinação ou constitucionalidade superveniente das normas estaduais declaradas inconstitucionais - Apelação e remessa necessária não providas... (Continua)