Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Lançamentos complementares - Exercícios 2013 a 2018 (NLs 02) e 2019 e seguintes (NLs 01) - Município de São Paulo - Operação de Verificação de Imóveis, que deu ensejo à alteração do Padrão de Construção 4-B para 4-C, assim como, do Ano da Construção Corrigido - ACC - de 1964 para 2006, justificando a majoração da base de cálculo do imposto e os lançamentos complementares em testilha - Insurgência contra os reenquadramentos, sob o argumento de que as obras realizadas não podem ser tidas como reforma, mas simples manutenção, conservação e implementação de medidas de segurança, haja vista tratar-se de edificação com mais de 70 anos - Procedência em primeiro grau - Prova pericial que demonstrou à saciedade o correto enquadramento no Padrão de Construção 4-B e a necessidade de ajuste do Ano da Construção Corrigido para 1972 -  Argumentos do assistente técnico municipal, que se apresentam contrários à situação fática do imóvel, possível, inclusive, de se aferir pelo conjunto fotográfico comentado, produzido pela perícia - Tributo direto - CTN, art. 166 inaplicável à espécie - Repetição de indébito cabível (CTN, art. 165-I, devidamente delimitada pelo r. decisum, inclusive quanto à incidência de juros e atualização monetária - Sentença mantida - Apelo municipal improvido.... (Continua)