Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) - Tombamento de caminhão, com danos à carga transportada - Indenização negada por falta da apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro - Entrega dos discos do tacógrafo em branco - Ausência de apresentação de relatório de monitoramento - Uso obrigatório do tacógrafo - art. 105, II, CTB - Apólice contratada estabelece a obrigatoriedade de observância das normas de trânsito e de transporte de mercadorias, sob pena de exclusão da cobertura - Pretensão improcedente - Sentença mantida. ... ()
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